Turno dobrado na Justiça atende Constituição – Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho *

Nota da Redação do Blog

Quantos de nós já não se deparou com essa dificuldade não é mesmo? e como já questionamos essa diferença em relação ao funcionamento das instâncias judiciais em nosso país? Parece que agora a coisa vai andar um pouquinho diferente.

CNJ muda horário de atendimento do Judiciário

Todos os tribunais e órgãos jurisdicionais terão de atender o público, no mínimo, das 9h às 18h. O novo horário de atendimento do Poder Judiciário ao público foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça na sessão plenária desta terça-feira (29/3) vale de segunda a sexta-feira e precisa respeitar o limite de jornada de trabalho dos servidores.

A alteração atende a um pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul, segundo a qual, quem precisava dos serviços jurídicos estava sendo prejudicado porque alguns tribunais adotaram diferentes expedientes.

Para entrar em vigor, a resolução que altera os horários ainda precisa ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico. A nova norma altera a Resolução 88, de setembro de 2009, incluindo um parágrafo no primeiro artigo.

O relator do processo foi o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Leia a resolução aprovada:

RESOLUÇÃO Nº 88, DE 29 DE MARÇO DE 2011

Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:

§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. Cezar Peluso, Presidente

Turno dobrado na Justiça atende Constituição – Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho *

O Judiciário é importante demais para funcionar em apenas um turno. Bem andou o Conselho Nacional de Justiça ao estabelecer que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser, no mínimo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Os processos que se avolumam e os milhares de conflitos que aguardam solução não são compatíveis com o expediente da Justiça em apenas um turno. Tal situação, somada à falta de estrutura, à ausência de gestão planejada e ao anacronismo da legislação processual, faz gerar uma das formas de injustiça, expressada pelo julgamento moroso e tardio.

O serviço público de Saúde, essencial tal qual a Justiça, funciona em dois turnos – além de plantões noturnos – pela simples razão de que doença não possui hora para surgir. As injustiças também são perpetradas em turno corrido. Óbvio que as respostas do Judiciário não são imediatas. Inegável, contudo, que o funcionamento em dois turnos trará maior possibilidade para a distribuição da Justiça o quanto antes, pacificando o corpo social com a resolução do litígio.

O estoque de processos pendentes de apreciação aumenta a cada ano. Apenas em 2010, o déficit de processos aguardando julgamento atingiu a cifra de um milhão, sendo julgados 5,8% menos processos do que o número de demandas novas do ano. Houve o descumprimento da Meta 1 do CNJ, segundo informações oficiais do próprio Conselho. O quadro piora em relação à Meta 2, pois foram julgados menos da metade dos processos de 2006 e 2007. Registre-se que a meta foi cumprida pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Superior Tribunal de Justiça, que conseguiram diminuir o estoque acumulado. Não por acaso, esses dois tribunais superiores há anos implementaram o expediente de dois turnos.

A uniformização, em todo país, do horário de expediente atende ao caráter nacional do Judiciário, como consta na justificativa da Resolução, relatada pelo conselheiro do CNJ e juiz federal Walter Nunes. O Judiciário deve aproveitar essa oportunidade para melhor aproveitar a força de trabalho de seus servidores, evitando a superlotação de salas e otimizando a produtividade.

A alegação do calor como empecilho para a implementação dos dois turnos de trabalho chega a ser cômica, se não fosse elitista e perversa. O trabalhador brasileiro enfrenta o calor e o sol para se desincumbir de seu labor. Servidores e magistrados que trabalham em salas com ar condicionado não podem enxergar razoabilidade neste tipo de argumento, que serve para demonstrar o sentimento elitista de alguns membros do Judiciário, que se acham com algum poder divino e pensam que tribunais são castelos de reis medievais. Juízes são servidores públicos e sua missão é servir ao público, à sociedade.

O CNJ, ao editar a alvissareira Resolução, atendeu a pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, a partir de provocação de sua seccional de Mato Grosso do Sul, por seu presidente Leonardo Avelino, devendo ser aplicada a todos os tribunais brasileiros. Setores da magistratura, em vez de apresentarem oposição à medida, poderiam cobrar dos dirigentes dos tribunais o seu pronto cumprimento, participando do esforço coletivo por um Judiciário que cumpra o postulado constitucional assegurador do acesso à Justiça célere e efetiva, o que pressupõe o funcionamento dos tribunais em dois turnos.

* Marcus Vinicius Furtado Coêlho é Secretário Geral do Conselho Federal da OAB, membro da comissão de juristas do Senado para reforma do novo CPC, membro da comissão de juristas para reforma do novo Código de Processo eleitoral, Doutorando em Direito Processual pela Universidade de Salamanca, espanha.

Fonte: http://www.tudorondonia.com/noticias/turno-dobrado-na-justica-atende-constituicao–vinicius-furtado-coelho,21268.shtml

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