Consideração sobre o Edital 001/2011 – Concurso Público de Lauro de Freitas: Em resposta ao Advogado e Professor Waldir Santos – Apio Vinagre *

No início desta semana, tivemos acesso ao artigo do qualificado Advogado, palestrante, professor e escritor Waldir Santos, onde questiona diversos aspectos acerca do Concurso Público realizado pela gestão da Prefeita Moema Gramacho, o quarto certame disponibilizado em seis anos e sete meses de governo.

Com a devida licença e respeito ao nobre advogado e professor, passamos a tecer alguns comentários, em nossa opinião, pertinentes e necessários em contraposição ou até concordância em alguns pontos com a sua defesa.

É correta a afirmação de que a exigência da apresentação da documentação comprobatória da escolaridade exigida pelos cargos, em disputa no certame, só deva ser efetivamente cobrada no momento da posse e não no momento da inscrição, da mesma forma que há equívoco no texto do Item 8 do nosso Edital, equívoco esse que efetivamente poderia deixar margem para interpretações, também equivocadas em relação à qualidade e justiça das provas a serem aplicadas no certame.

Ambas as questões serão tratadas junto à Comissão Coordenadora do certame e sofrerão as devidas correções. Dito isto, passamos a versar sobre as demais questões colocadas.

Queremos, respeitosamente, discordar das assertivas feitas no citado artigo, no que se refere ao tratamento dado à questão das pessoas com deficiência, no que tange a sua participação no certame.

Vale salientar que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, dispõe que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. A Lei Federal Nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispôs sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e, foi regulamentada pelo Decreto Nº. 3298/99. A questão relacionada ao percentual de vagas destinado às pessoas com deficiência, suscitadas pelo nobre advogado e professor é tratada pelo citado normativo legal em seu artigo 39 que reproduzimos a seguir:

Art. 39. Os editais de concursos públicos deverão conter:

I – o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;

II – as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

III – previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e

IV – exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência. (grifo nosso).

A questão relacionada ao período em que será cobrada das pessoas com deficiência, a apresentação dos laudos comprobatórios da deficiência aludida em sua ficha de inscrição no concurso e suscitadas pelo nobre advogado e professor como ”desumana onerosidade da participação” destas pessoas tem tratamento no mesmo diploma legal em seu artigo 37 como observamos a seguir:

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Como podemos observar, não há por parte do Edital que convoca o Concurso Público Nº. 001/2011 da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas tratamento desigual ou desumano em relação às pessoas com deficiência. De forma diversa a esta afirmativa do citado artigo, as vagas destinadas a reserva legal que são previstas no citado Decreto estão acima do percentual mínimo por ele definido.

No que tange à questão relacionada à forma de convocação, entendemos que o Edital de um Concurso estabelece as regras de um processo. Temos a convicção de que geraríamos problemas se estabelecêssemos em edital que a convocação se daria de uma forma e utilizássemos outra diversa para fazê-lo.

Como afirmamos, no início do nosso texto, este é o quarto certame realizado pela nossa gestão desde o segundo semestre de 2005 e, desde lá, os eventuais problemas existentes no que tange a esta questão foram resolvidos a contento e, temos a certeza de que assim será. Evidentemente que as mudanças na Jurisprudência brasileira acabam por efetuar mudanças nas ações e regras da mais diversa ordem de situações no dia a dia da nossa nação e, nos colocamos a disposição do nobre advogado e professor, para que, em se apresentando efetiva jurisprudência ou normativo que verse definitivamente sobre a questão, não teremos qualquer problema em efetivar as alterações devidas.

No penúltimo parágrafo de seu artigo o nobre advogado e professor Waldir Santos trata da questão dos vencimentos de profissionais que exercem as mesmas atividades e abre um parêntese relacionando seu texto aos profissionais da educação. Queremos crer que falte ao mesmo as informações quanto à prática salarial do município de Lauro de Freitas em relação a estes profissionais, que percebem vencimentos acima do determinado como Piso Salarial nacional e sua carreira normatizada pelo Estatuto do Magistério Municipal, que, de forma dialogada com a categoria estabelece as eventuais diferenças salariais a partir da diferente evolução na carreira em seus diversos níveis e classes.

No que tange à exigência de caneta esferográfica de cor preta ou azul, fabricada em material transparente, apesar de já ter sido afirmada a sua legalidade no texto do nobre advogado e professor, acrescermos algumas informações e exemplos:

O uso de caneta preta, fabricada em material transparente, na realização da prova, constitui medida de segurança, objetivando fraudes, como, por exemplo, colocação de “pesca” no interior da caneta.
Tal exigência não é nenhuma novidade, e vem sendo adotada na maioria dos certames do país, em concursos realizados, por exemplo, pelas empresas CESPE e, FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, como se pode observar dos seus respectivos editais:

CESPE/UNB:

17.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, indelével, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira (grafite), e/ou borracha durante a realização das provas.

http://www.cespe.unb.br/concursos/TCU2010/arquivos/EDITAL_N___02___TCU___AUFC_TI_14_6_2010.PDF)

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS:

11. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas
munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.

http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt20111/edital_trt20111.pdf

Publicamente queremos agradecer ao nobre advogado e professor Waldir Santos, bem como a todas as entidades de classe e Conselhos de classe que nos subsidiaram nas alterações formuladas na Legislação Municipal e que serão levadas à prática na reformulação do citado Edital.

Aos que se inscreveram e se inscreverão no certame, assim que as inscrições forem retomadas, os nossos desejos de bons estudos e muito sucesso.

* Apio Vinagre Nascimento é Técnico Químico, formado pela Escola Técnica Federal da Bahia, Estudante do Curo de Direito da Unime, Secretário Municipal de Governo e Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Lauro de Fretas

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