CONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM – A profissão da liberdade, em defesa da liberdade da profissão – Por Gisela Gondin Ramos*

A divulgação de parecer proferido em 19/Jul/2011 pela Procuradoria Geral da República, nos autos do Recurso Extraordinário n. 603.583, com repercussão geral já reconhecida pelo STF, reacendeu a discussão sobre a constitucionalidade do Exame de Ordem, em especial diante das conclusões do subscritor opinando pelo provimento parcial do RE, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 8º. da Lei 8,906/94 por violação ao conteúdo essencial do direito fundamental consagrado no art. 5º., XIII, da Constituição Federal.

Trata-se, pois, de discussão relativa à esfera de proteção, tanto quanto as conformações e limitações legais ao direito fundamental à liberdade de profissão; Um direito consagrado desde a Constituição imperial de 1824, cujo art. 179 referindo-se expressamente à inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos, lastreada esta na liberdade, segurança individual e propriedade, abolia as corporações de ofício (inc. XXV), ao mesmo tempo estabelecendo que nenhum gênero de trabalho, de cultura,indústria ou comércio, pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos (inc. XXIV).

Daí à frente, todas as Constituições brasileiras, no tocante ao exercício profissional, tem a liberdade como regra, muito embora a expressem em termos distintos, conforme a época. Assim, a Constituição Republicana de 1891 registrava, no art. 72, § 24 ser garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial; A Carta de 1934, em seu art. 113, item 13, dizia ser livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse público. O texto de 1937 estabelecia no art. 122, item 8, a liberdade de escolha de profissão ou do gênero de trabalho, indústria ou comércio, observadas as condições de capacidade e as restrições impostas pelo bem público, nos termos da lei. O constituinte liberal de 1946 assegurou no art. 141, § 14, ser livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer. Mesmo durante o Regime Militar, restou preservada na Carta de 1967, e na emenda 01 de 1969, repetido ipsis litteris no art. 153, § 23 (é livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer). Finalmente, movida pelos ventos benfazejos da redemocratização, é chancelada na Carta Cidadã de 1988, cujo art. 5º., inc. XIII, diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Confira a íntegra do Artigo da Dra Gisela no link http://www.osconstitucionalistas.com.br/wp-content/uploads/2011/10/RE-603583-Artigo-Gisela-Gondin.pdf

* GISELA GONDIN RAMOS, é advogada inscrita na OAB/SC sob n. 3900. Na Ordem dos Advogados do Brasil, exerceu vários cargos, tendo sido conselheira e diretora da Seccional de Santa Catarina no período de 1998 a 2003; e Conselheira Federal no período 2004/2010. Foi Vice-Presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), no período 2005 a 2010. É Membro efetivo do INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB), desde MAR/2001, onde integra a Comissão de Direito Constitucional. Autora da obra ESTATUTO DA ADVOCACIA – COMENTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA (ed. Forense).

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