Prefeita Moema Gramacho instala equipe de Transição e encaminha projeto de Lei apresentado pelo seu sucessor.

A Prefeita Moema Gramacho encaminhou para publicação no Diário Oficial do Municipio, de hoje (27) o Decreto Nº 3577/2012, onde instala a equipe de transição de governo, composta por quatro representantes do governo eleito e outros quatro do governo em exercício. o Decreto pode ser vizualizado no site do DOM.


http://www.transparencialaurodefreitas.ba.gov.br/files/others/novembro%2012/dom_laurodefreitas_27_11_12_ano_i_ed_048.pdf

Dando mais uma demonstração do seu espírito democrático, a Prefeita Moema Gramacho encaminhou hoje à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei, elaborado pelo Prefeito eleito, com alterações na estrutura administrativa municipal.

No mesmo passo, a Prefeita encaminhou proposta de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária em tramitação, visando adequar a proposta às alterações propostas pelo novo gestor no que diz respeito à estrutura administrativa. Além disso, a Prefeita baixou na tarde de hoje o Decreto 3577, que instala a Equipe de Transição de Governo, que atuará até a posse do novo governo.

No Projeto de Lei o Prefeito eleito extingue a Superintendência de Promoção da Igualdade Racial, que passa a ser um Departamento na Secretaria de Assistência Social, que recebe na sua denominação o Topônimo iguldade racial. Também passam à mesma condição as Superintendência de Segurança Municipal e de Turismo.

Apesar da manutenção do GGIM na estrutura do Gabinete do Prefeito, a Coordenação da Guarda Municipal e o Departamento de Segurança Municipal passam a compor a Secretaria de Trânsito e Transportes.

A Superintendência de Gestão participativa, passa a denominar-se de Gestão Comunitária.

A nova estrutura apresenta 3 cargos de DAS a menos e 12 cargos de DAI a mais que a estrutura atual da administração municipal, são criadas duas Secretarias, um cargo de Coordenação executiva e doze direções de divisão, sendo extintas 3 Superintendências e três departamentos, configurando um aumento final de 9 cargos na estrutura de cargos comissionados de nomeação existente.

Apesar de cumprir a tarefa democrática de encaminhar a proposta de Projeto de Lei do seu sucessor, a Prefeita Moema Gramacho fez questão de pontuar, na sua mensagem de encaminhamento do PL as preocupações e discordâncias de mérito de algumas mudanças.

“O presente Projeto de Lei, requerido à nossa gestão pelo nobre edil e Prefeito eleito Márcio Araponga Paiva, não representa o pensar do Poder Executivo, à frente da gestão do município até 31 de Dezembro do presente ano, mas, em respeito à democracia e à vontade popular, nos cabe encaminhar a esta casa o projeto de lei em tela, que exprime a visão do próximo alcaide e de seu grupo político administrativo.” Ressalta a Prefeita na abertura da mensagem ao legislativo.

Sobre a extinção da SUPPIR e sua relocação para a pasta da Assistência Social disse “A decisão de extinguir a Superintendência de Igualdade Racial por iniciativa do próximo prefeito, exatamente alguns dias após se passar o Dia Municipal da Consciência Negra, Feriado Municipal inclusive, por iniciativa desta casa. Certamente, senhor presidente, nos deixa além de tristes preocupados. Ao longo dos 512 anos de Brasil descoberto, os negros e negras foram relegados a segundo plano e a uma invisibilidade perversa. A luta do Movimento negro brasileiro vai em direção oposta ao tratamento da questão como de mera Assistência Social, conforme colocamos para o próprio prefeito eleito, em reunião ocorrida na tarde de ontem (26/11). Além disso, reduzir a posição do órgão de discussão da questão racial, mesmo que eventualmente o termo apareça na nomenclatura da Secretaria que o comporta, com todo respeito, vai na contramão dos avanços pelos quais o nosso povo negro vem lutando.”.

Também as alterações referentes às demais superintendências foram alvo de considerações da atual Prefeita Municipal. Disse ela:

“A extinção das Superintendências de Segurança Municipal e de Turismo, transformando-as em departamentos também nos trás uma leitura de preocupação. Em relação ao Turismo, senhor presidente, nos parece um passo atrás tanto em relação a este segmento, quanto ao da Cultura, que de muito vem lutando pelo seu desmembramento de outros segmentos, aspecto conquistado em 2011 e que agora retrocede.

Quando criamos a Superintendência de Segurança, apontamos na direção de um órgão executivo que buscasse discutir com os órgãos correlatos do estado e da união a questão da segurança, que sabemos ser de extrema urgência no país neste momento. O seu deslocamento para a visão pura e simples da relação com o trânsito pode atender a as reivindicações de alguns setores, mas, de nosso ponto de vista desvia o foco direcional dado à Guarda Municipal quando da sua regulamentação, já que não nos parece ser a Secretaria de Trânsito e Transporte o órgão a responder pelo patrimônio do município.

Por fim senhor presidente, para não nos alongar nas considerações, temos a expectativa de que a mudança de denominação da Superintendência de Gestão Participativa para Superintendência de Gestão Comunitária não contenha em seu nascedouro a intenção de acabar com a participação popular na definição das obras prioritárias pela comunidade, processo conhecido como orçamento participativo, uma experiência inaugurada por nosso governo e que já conta com amplo apoio popular.”

Por fim a Prefeita fez questão de frisar que esta visão produzida pelo Projeto de Lei enviado refelete a ótica do novo gestor e não a do seu governo, que apenas cumpria a tarefa a ele destinada pela democracia, que é buscar diminuir ao máximo os eventuais entraves ao novo administrador municipal.

O Projeto vai a apreciação da Casa Legislativa e em seguida, após aprovada, retorna para a sanção da Prefeita. A Lei, após sancionada, produz seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013.

Anúncios
Esse post foi publicado em Notícias e política e marcado , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s