OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA VIOLAÇÃO PELO ESTADO BRASILEIRO – Por Apio Vinagre Nascimento

O presente artigo apresenta como problema central a interrogação quanto à ocorrência de violação aos direitos e garantias fundamentais das pessoas com deficiência, na República Federativa do Brasil. Neste sentido, o autor estabeleceu como objetivo principal deste trabalho acadêmico comprovar, não apenas a sua ocorrência, como a sua intensidade no trato cotidiano pelo Estado Brasileiro. Numa análise comparativa, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus desdobramentos como referência, o autor buscará sistematicamente estabelecer, à luz deste entendimento e perspectiva a proposição de um remédio constitucional, como forma de coibir ou ao menos minimizar os danosos efeitos destas graves violações.

O presente trabalho tem a intenção de debater o fato de o Estado Brasileiro, apesar de ser signatário da Convenção da ONU sobre a pessoa com deficiência e do seu Protocolo facultativo, tem sistematicamente descumprido seu propósito fundamental, qual seja “promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade”.

Ao longo das três últimas décadas, a abordagem acerca das garantias constitucionais e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência sofreu um crescimento significativo na importância dada a sua discussão.

Neste trabalho, o autor apresentará uma discussão acerca da violação crônica a estes direitos e garantias fundamentais por parte do estado brasileiro e, para tanto, estabelecerá um marco comparativo entre as diretrizes demarcadas pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seu Art. 5º e incisos e as práticas ou omissões levadas a cabo pelo estado brasileiro, em suas diversas representações no território nacional (União, Estados, Municípios, Legislativos e Judiciário).

Diversos poderiam ser os aspectos elencados neste tópico, mas, o principal aspecto definidor da opção do autor por este tema foi o convívio com algumas pessoas que são defensoras desta discussão na sociedade baiana e brasileira.
A sociedade brasileira tem crescido de forma expressiva nos últimos quarenta anos, mas, este crescimento se deu também com o incremento dos seus problemas econômicos e principalmente sociais.

A Constituição cidadã de 1988 trouxe para o arcabouço jurídico brasileiro a figura importantíssima dos Direitos e garantias fundamentais, o que a faz, num traço comparativo com as suas antecessoras, ser merecedora deste título, não apenas em face dos passos que se seguiram até a sua promulgação, mas, principalmente pelo que encerra em amplitude de discussões. Este aspecto não foi, por si só suficiente para eliminar as e violações e desrespeito a direitos e garantias fundamentais, notadamente os das pessoas com deficiência.

Sendo assim, faz-se mister um estudo mais acurado destas nuances na realidade brasileira, o levantamento de seus aspectos mais graves, suas causas, consequências e, em favor desta parcela significativa da nossa população, tentar apontar para remédios constitucionais que possam direcionar o olhar da sociedade brasileira.

Neste sentido, o presente trabalho acadêmico, que teve no seu fundamento doutrinário o Manual dos direitos da pessoa com deficiência, publicação da Editora Saraiva, que reúne artigos de constitucionalistas brasileiros, entre os quais Luiz Alberto David Araújo, Ana Paula de Barcellos, Renata Ramos Campante e Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, cujos textos foram selecionados pelo autor para balizar suas argumentações. Além destes, afim de historiar a luta das pessoas com deficiência, o autor visitou a obra “A história do movimento das pessoas com deficiência”, publicação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, além dos artigos “A Lei De Responsabilidade Fiscal E Seu Aspecto Evolutivo”, “Reforma do Estado – Perspectivas para um novo Brasil” e “Por uma Lei de Responsabilidade Social ou…Para se contrapor ao Estado-Facilitador”, frutos de pesquisa efetuada na rede mundial de computadores.

Sob o ponto de vista normativo, indispensável à consecução deste trabalho acadêmico a leitura da Constituição Federal e das Leis específicas relacionada aos direitos das pessoas com deficiência, incluindo-se a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, ratificada pelo Brasil, com status de Emenda Constitucional, todas referenciadas ao longo do presente trabalho.

O presente compêndio se desenvolve a partir de uma análise histórica da questão das pessoas com deficiência, que passa pela visita à perspectiva histórica evolutiva do seu tratamento pelo conjunto normativo brasileiro, incluindo-se a constituição federal brasileira, estabelecendo uma perspectiva comparativa e preparatória ao seu objetivo final, onde o autor traça uma leitura crítica quanto ao funcionamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, seu histórico, instrumentos normativos, de controle e fiscalização, bem como suas dificuldades de efetiva aplicação. Por fim, o autor apresenta como perspectiva de resolução do problema, ou até mesmo de minimização da violação de direitos das pessoas com deficiência a criação de uma Legislação Federal, à imagem e semelhança da LRF, que vise normatizar a destinação de recursos e de políticas públicas a este segmento da sociedade brasileira.

Confira a íntegra do artigo em: https://oipa2.files.wordpress.com/2015/07/tcc-apio-vinagre-direitos-e-garantias-fundamentais-das-pessoas-com-deficic3aancia-versc3a3o-definitiva-atualizada.pdf

Apio Vinagre é Bacharel em Direito, pela UNIME Lauro de Freitas, Acadêmico de Administração de Empresas pela UNEB, Pós Graduando em Direito Eleitoral, pela AVM/Uny Leya Faculdades Integradas, Pós Graduando em Direito e Processo do Trabalho pela LFG/Juspodivm/Anhanguera e Pós Graduando em Gestão de Políticas Públicas pela UNICAMP. É sócio Advogado do Escritório Pedra & Vinagre Advogados Associados.

TCC Apio Vinagre – Direitos e Garantias fundamentais das Pessoas com Deficiência (Versão Definitiva atualizada)

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