A interinidade de Michel Temer e a ampliação da invisibilidade das Pessoas com Deficiência

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Por Apio Vinagre Nascimento [1] Para o Blog Espaço de Sobrevivência

As primeiras 24 horas de comando da Presidência pelo senhor Michel Temer acendeu a luz vermelha no painel de diversos segmentos sociais brasileiros. A extinção do recém-criado, Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, atinge em cheio, entre outras instâncias da União a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD, organismo institucional responsável por elaborar e executar, a nível nacional a política pública voltada para as pessoas com deficiência. Essa questão, ao ser ventilada, nos faz um chamamento à reflexão, não apenas das suas consequências, mas, principalmente, para fazermos uma análise do quanto já foi conquistado até o momento e quais os riscos que se apontam, com essa medida, se adotada. Neste contexto, revisito algumas abordagens que fiz, por ocasião da minha defesa do TCC da graduação em Direito, em 20142.

Inobstante as ações e políticas públicas implementadas pelos governos de Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, em favor deste segmento, muito ainda há que se caminhar para modificar o fato concreto de o Estado Brasileiro, apesar de ser signatário da Convenção da ONU sobre a pessoa com deficiência e do seu Protocolo facultativo, tem sistematicamente descumprido seu propósito fundamental, qual seja “promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade”.

A TRAJETÓRIA HISTÓRICA DAS PCD’s E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

É verdade que, ao longo das três últimas décadas, incluído aí o período entre a convenção das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência (único Tratado de Direitos Humanos com status de Emenda à Constituição Brasileira), até a Lei Brasileira de inclusão, a abordagem acerca das garantias constitucionais e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência sofreu um crescimento significativo na importância dada a sua discussão.

Importante reafirmar que a Constituição cidadã de 1988 trouxe para o arcabouço jurídico brasileiro a figura importantíssima dos Direitos e Garantias Fundamentais, o que a faz, num traço comparativo com as suas antecessoras, ser merecedora deste título, não apenas em face dos passos que se seguiram até a sua promulgação, mas, principalmente pelo que encerra em amplitude de discussões. Este aspecto não foi, por si só suficiente para eliminar as e violações e desrespeito a direitos e garantias fundamentais, notadamente das pessoas com deficiência.

A convalidação do Tratado Internacional sobre as Pessoas com Deficiência, cumprindo o procedimento previsto na Emenda Constitucional n 45, dando a este instrumento internacional o status de Emenda à nossa carta magna traz a lume a importante e irrenunciável discussão acerca do quanto é inapropriada e até irrazoável qualquer linha e reflexão, que considere a possibilidade sequer, de supressão de um organismo, em nível de planejamento e execução da política pública voltada para o segmento PCD.

Ao analisar direitos e garantias, percebe-se que os cidadãos e cidadãs brasileiros (as) são atingidos de forma crônica por uma invisibilidade, não por conta de não serem contemplados pela carta magna, mas, pelo total descumprimento desses preceitos constitucionais em sua direção, pelos diversos entes federativos que compõem o estado brasileiro.

Não obstante toda a discussão e luta, propiciadas pelos diversos movimentos de luta pelos direitos da pessoa com deficiência, ainda há uma enorme lacuna no processo de discussão doutrinária e jurisprudencial em relação à real possibilidade de responsabilização civil dos dirigentes governamentais brasileiros, em face da sua omissão ou práticas, que acabam por violar direitos e garantias fundamentais desta parcela significativa da população.

A violação dos direitos das pessoas com deficiência, que se desenvolve por todo o conjunto da sociedade brasileira, tem o seu nascedouro no âmbito do Estado Brasileiro, organismo institucional que deveria em primeira análise ser o principal responsável pela garantia desses direitos.

Ao longo das últimas décadas as discussões acerca dos direitos das pessoas com deficiência têm ganho um importante relevo, não apenas pela crescente mobilização deste segmento na sociedade brasileira, como a partir da crescente influência das discussões internacionais sobre o tema, conforme afirma Ivana de Siqueira, da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura –OEI.

O Brasil vive desde meados do século passado e início do século XXI um clima de efervescência em torno das lutas pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Esse movimento impulsionado, sobretudo, pelo cenário internacional, que a partir de 1948 com o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, iniciou um amplo e profundo debate sobre os direitos iguais e inalienáveis como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. 3

A compreensão dos desdobramentos da Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência alçada ao status de Emenda Constitucional, é uma etapa essencial para a compreensão da discussão proposta pelo presente trabalho.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer como objetivo fundamental da República, entre outros, “construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”, por óbvio não poderia deixar de contemplar entre os destinatários desta conjuntura talvez a mais vulnerável parcela da sociedade, por diversas ocasiões condenada ao verdadeiro ostracismo, por conta de estigmas ou práticas assistencialistas que, não raro, potencializam mais a deficiência que as potencialidades de cidadãos, não destituídos por conta das suas condições físicas ou mentais. Neste sentido, afirma Siqueira:

Os Estados reconheceram também a necessidade de minimizar o impacto nocivo da pobreza sobre as pessoas com deficiência que muitas vezes são colocadas em situações de vulnerabilidade, discriminação e exclusão, por isso seus direitos devem ser legitimamente reconhecidos, promovidos e protegidos, com particular atenção, nos programas nacionais e regionais de desenvolvimento e na luta contra a pobreza.4

Não é demais lembrar os princípios que nortearam a Convenção da Organização das Nações Unidas para as pessoas com deficiência, em 13 de dezembro de 2006 e que ao serem ratificadas pelos Estados membros deveriam nortear as ações no sentido de viabilizá-los de forma efetiva: O respeito pela dignidade inerente à autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas e à independência das pessoas; a não discriminação; participação e inclusão plena e efetiva na sociedade; o respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; a igualdade de oportunidades; a acessibilidade; igualdade entre homens e mulheres; o respeito pelas capacidades de desenvolvimento das crianças com deficiência e respeito pelo direito das crianças com deficiência de preservar suas identidades.5

Os Estados acordaram que, até o ano de 2016, devem apresentar avanços significativos na construção de uma sociedade inclusiva, solidária e baseada no reconhecimento do exercício pleno e igualitário dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais.6

AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA INSERÇÃO NO DIA A DIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA

Vale salientar que a partir dos dados, do Instituto Brasileiro de Estatísticas e Geografia (IBGE) de 2010, extraídos do Relatório de Monitoramento da Convenção da ONU para PCD’s7 apontam que 23,91% da população brasileira possuem algum tipo de deficiência, totalizando aproximadamente 45,6 milhões de pessoas. Segundo o mencionado documento, o governo brasileiro incluiu entre suas metas prioritárias o atendimento das especificidades dessa parcela da população, buscando garantir seu acesso aos bens e serviços básicos disponíveis para a sociedade em geral. Além disso, o Governo Federal tem realizado um esforço conjunto com estados e municípios para que sejam criados órgãos específicos, com a atribuição de coordenarem e efetivarem a política de inclusão da pessoa com deficiência em âmbito local.

A análise do funcionamento cotidiano da sociedade brasileira nos permite afirmar que não obstante termos uma das legislações mais avançadas em relação à questão da pessoa com deficiência do mundo, inclusive sendo alvo de citações positivas de órgãos internacionais, estas têm se mostrado ineficazes na sua tarefa de incluir socialmente essas pessoas na vida cotidiana em sociedade.

Esta constatação se dá de uma forma nítida por uma razão simples e ao mesmo tempo gravíssima: é o estado brasileiro, que deveria ser o guardião fundamental deste conjunto de direitos coletivos e difusos, é o principal descumpridor e violador de seus preceitos.

Será usado, para fundamentar esta assertiva o conceito de “Acessibilidade”, com uma visão ampliada desta terminologia. Lamentavelmente, para além de não ter ainda a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei de acessibilidade em vigor, as pessoas com deficiência enfrentam a falta de acessibilidade a direitos básicos, que lhe deveriam ser oportunizados independente de qualquer condição ou necessidade de requerimentos.

Neste sentido, cumpre ressaltar os ensinamentos da Doutora e Mestre em Direito Público Ana Paula de Barcellos, em conjunto com a mestre em Direito Renata Ramos Campante:

Não é possível falar em direito das pessoas com deficiência à educação, à saúde, à inserção no mercado de trabalho, ou a quaisquer outros direitos, se a sociedade continuar a se organizar de maneira que inviabilize o acesso dessas pessoas a tais direitos, impedindo-as de participar plena e independentemente do convívio social.8

Diante desta afirmação, a acessibilidade de que falamos nada mais se trata que a condição preliminar ao exercício dos demais direitos, pelas pessoas com deficiência, ou seja: ela é um direito em si própria e de forma concomitante um instrumento de alcance dos demais direitos.

Numa outra vertente, analisando-se o direito de acesso à justiça, não apenas sob a ótica de acesso à prestação do serviço jurisdicional, mas, fundamentalmente da conceituação de justiça como sendo a possibilidade de acesso a esse conjunto de direitos. Mais uma vez, emerge da leitura do mundo cotidiano brasileiro a percepção concreta da inexistência deste acesso.

No âmbito da prestação jurisdicional, como podemos tratar como respeito ao direito das pessoas com deficiência, a ausência quase que unânime de acessos adaptados para a população em sua completa diversidade de necessidades e deficiências? Mais que isto, uma vez vencidas as eventuais barreiras e obstáculos físicos, como tratar como inclusiva a realização de audiência judicial em que uma das partes é surda ou com outra deficiência e não lhe é dado o direito de acesso a um tradutor para a linguagem brasileira de sinais ou a ajuda técnica necessária para a sua completa participação no processo? Em análise direta poderíamos dizer que o devido processo legal estaria fortemente atingido por este procedimento, uma vez que não lhe fora oportunizada toda a gama de recursos necessárias para a sua atuação no processo, o que pode a vir prejudicá-la.

Sob este prisma nos ensina o Especialista em Direito Penal e Processual Penal e Promotor de justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo:

O reconhecimento da igualdade perante a lei, como “regra de equilíbrio para que as pessoas com deficiência sejam compreendidas como parte da população”, deve ser uma ferramenta para a “acessibilidade aos serviços e produtos disponibilizados ao povo de um modo geral, e a inclusão geral e irrestrita de todos garante a equidade e a equiparação de oportunidades no exercício da cidadania”9

A identificação destes aspectos negativos em relação ao atendimento dos direitos das pessoas com deficiência nos remete à certeza de que a presente conformação legal e normativa brasileira é ineficaz na tarefa de garantir a este segmento a sua efetiva inclusão social plena e irrestrita em toda a sua essência; que a busca de reparação desta distorção envolve de forma inequívoca a mudança comportamental do estado brasileiro, nos seus três espaços de poder, em todos os seus entes federativos, uma vez que é ele o principal fomentador da não aplicação efetiva do disposto na Convenção da ONU e demais normas infraconstitucionais brasileiras.

CONCLUSÃO

Dentro deste entendimento, os avanços conquistados ao longo dos últimos treze anos não podem ser jogados fora, e num ato unilateral seja subtraído este importante espaço de ação para as pessoas com deficiência no Governo federal. Ainda há muito por se fazer visando diminuir até se exterminar com o processo de invisibilização das PCD’s no Brasil. Assim como a criação deste espaço institucional no Governo Federal foi elemento mobilizador e inspirador da criação e ampliação dos espaços institucionais, voltados para este segmento social, a possibilidade da sua extinção alerta não apenas os militantes da causa como os seus representantes, atuais ocupantes de espaços de gestão nos Estados e Municípios brasileiros, com a real possibilidade de, influenciados por esta movimentação a nível nacional, gestores estaduais e municipais possam também, nesta mesma diapasão extinguir esses órgãos nos demais entes federados.

Cientes desta condição Gestores de Políticas Públicas voltadas para as Pessoas com Deficiência, nos Estados e Municípios brasileiros precisam vir a público manifestar a sua preocupação com esta condição e conclamar a população brasileira, os movimentos sociais de PCD’s, parlamentares municipais, estaduais e federais, a se mobilizarem no sentido de evitar a extinção da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD, ou, caso esta se consolide, no sentido de pressionar o Presidente Interino da República, no sentido da reversão da medida. Esta, sem dúvidas é uma medida necessária, urgente e da qual, certamente dependem e esperam pela sua realização milhões de pessoas com deficiência em todo o Brasil. Como diria Edson Gomes: “A luta não acabou e nem acabará, só quando a liberdade (compreendida esta, como a acessibilidade plena, em todas as suas nuances da vida), só quando a liberdade raiar.”

1Bacharel em Direito, Bacharelando em Administração de Empresas, Advogado, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Pós Graduando em Gestão de Políticas Públicas. Assessor Jurídico da SUDEF – Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do Estado da Bahia. Membro colaborador das Comissões de Direitos Humanos e de combate à Intolerância Religiosa da OAB/BA, Membro do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da OAB Lauro de Freitas/BA.

2NASCIMENTO, Ápio Vinagre. OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA VIOLAÇÃO PELO ESTADO BRASILEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso orientado pelo Prof. Msc. Rodrigo Franco apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, na UNIME – União Metropolitana de Educação e Cultura, Lauro de Freitas, Bahia. 2014.1

3História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil”, disponível em <http://www.adiron.com.br/site/uploads/File/Movimento%281%29.pdf > Acessado em 11/05/2016

4Idem

5Convenção da ONU para a pessoa com deficiência, Art. 2, Decreto Legislativo 186/2008, Anexo. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm> Consultado em 11/05/2016.

6História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil”, disponível em <http://www.adiron.com.br/site/uploads/File/Movimento%281%29.pdf > Acessado em 11/05/2016

7Disponível em <http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiencia/dados-estatisticos-arquivo/relatorio-de-monitoramento-da-convencao-pdf-port> Consultado em 13.05.2016

8BARCELOS, Ana Paula de; CAMPANTE, Renata Ramos .A acessibilidade como instrumento de promoção de direitos fundamentais. In: Carolina Valença Ferraz; George Salomão Leite; Glauber Salomão Leite; Glauco Salomão Leite. (Org.). Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 1ed.São Paulo: Editora Saraiva, 2012, v. , p. 177.

9MELO, Luiz Gustavo Simões Valença de .O acesso à justiça da pessoa com deficiência: Processo civil e Aspectos procedimentais. In: Carolina Valença Ferraz; George Salomão Leite; Glauber Salomão Leite; Glauco Salomão Leite. (Org.). Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 1ed.São Paulo: Editora Saraiva, 2012, v. , p. 294-295.
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