A abordagem da questão da acessibilidade ganhou mais notoriedade após a Convenção das Nações Unidas para as Pessoas com Deficiência (PCD’s), de forma ainda mais efetiva com a entrada em vigor da Lei 10.098 de 2000[1]. Entretanto, ao longo de dezesseis anos, não obstante a existência deste aspecto normativo formal, esse segmento social enfrenta uma completa ausência de políticas públicas efetivas, que efetivem, na prática, aquilo que a Legislação ordena.
Vale salientar que a Convenção da ONU sobre as Pessoas com Deficiência – Único tratado de Direitos Humanos referendado no Brasil com status de Emenda Constitucional, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004 e que, a acessibilidade é tema normatizado por legislação infraconstitucional (Lei 10.048/2000[2], Lei 10.098/2000 e Lei 13.146/2015[3] “LBI”), porém, carente de efetivas ações para implementação destas normas.
Outro aspecto importante desta questão é que, com a vigência da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência, o Estado Brasileiro, em todos os seus entes federados, passa a ser um potencial alvo de ações reparadoras, em caso de descumprimento de aspectos referentes à acessibilidade (Arts 53 a 76 da Lei 13.146/2015).
Como bem se pode observar, trata-se de questão relativa a direitos e garantias fundamentais deste segmento, sabidamente um dos mais vulneráveis da sociedade brasileira, que tem o estado brasileiro como um dos seus principais agentes agressores. Outrossim, abordar a questão da acessibilidade, em seus mais amplos aspectos, vai ao encontro dos direitos de 23,9 % da população brasileira, sendo que, no caso da Bahia falamos de 23,4 % (Vide IBGE 2010).
O cumprimento dos dispositivos legais, relativos à acessibilidade das PCD’s, cidadãos e cidadãs, dotados de direitos e garantias, confronta-se com um Estado engessado e que necessita moldar-se à dinâmica surgidas dos debates, fruto dos anseios da sociedade e de suas conquistas.
[1] BRASIL, Legislação Lei Federal Nº 10..098/2000, Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm> Consultada em 20 de julho de 2016
[2][2] BRASIL, Legislação Lei Federal Nº 10..048/2000, Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm> Consultada em 20 de julho de 2016
[3] BRASIL, Legislação Lei Federal Nº 13.146/2015, Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm> Consultada em 20 de julho de 2016
Veja a íntegra do trabalho:
* Atividade acadêmica apresentada à UNICAM, a título de Trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Políticas Públicas, tendo como orientador o Professor Edson Valadares.
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